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Indíce do artigo
Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Organização Geral
Capítulo III - Organização Específica
Capítulo IV - Gestão Financeira e Quadro de Pessoal
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
Todas as páginas

Considerando que as transformações que a Província de Luanda vem sofrendo como resultado dos processos de requalificação e investimentos na recuperação e ampliação de infra-estruturas e equipamentos urbanos exigem a procura de novas áreas para a expansão urbana;

Tendo em conta que as novas urbanizações edificadas e a edificar estão situadas na área de expansão urbana na região sul da Província de Luanda;

Havendo a necessidade de se dar continuidade às etapas seguintes do processo de construção das urbanizações do Kilamba, Camama e Cacuaco, em particular a execução de toda a infra-estrutura urbana necessária à construção dos equipamentos públicos sociais, segurança pública, bombeiros, serviços judiciais, transporte colectivo e outros, bem como do sistema viário;

Convindo assegurar a integração e inserção das novas urbanizações no tecido urbano existente com o objectivo de construir eixos estruturantes e indutores de desenvolvimento urbano onde, no quadro de uma visão global e integrada, sejam definidas as orientações relacionadas com o crescimento urbano, bem como a articulação entre os empreendimentos ali existentes e os projectados;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

ARTIGO 1.º
(Criação)

É criado o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco.

ARTIGO 2.º
(Estatuto orgânico)

É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, anexo ao presente Decreto Presidencial, que dele faz parte integrante.

ARTIGO 3.º
(Extinção)

1. É extinto o Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama, criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto.

2. O património e o pessoal afecto ao Gabinete Técnico para Implementação e Gestão do Plano Director da Área Residencial do Camama deve ser transferido para o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

ARTIGO 4.º
(Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto.

ARTIGO 5.º
(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 6.º
(Entrada em vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.

Luanda, aos 28 de Julho de 2014.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.



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