Processo de Urbanização

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Foi com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 190/2011, de 30 de Junho, diploma que criou o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das cidades de Kilamba, Camama e Cacuaco (GCKCC), que foi instituído o regime jurídico para a implementação e gestão daqueles Planos Directores.

O diploma em referência estabelece, igualmente, que o GCKCC tem por dever a promoção da urbanização do solo e da legalização dos terrenos e edificações integrantes da referida Área Residencial através do devido processo de urbanização que é organizado como operação de loteamento de iniciativas público-privadas, privadas ou do Estado (cf. Artigos 7.º e 8.º do diploma legal em apreço).

Os trâmites do processo de urbanização constam dos Artigos 10.º e seguintes do diploma legal em análise, explanando-se infra de forma sucinta as suas fases, no documento em anexo.

Anexos:
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