Atribuições

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Estabelecida a sua missão, valores, princípios e objectivos, incumbem ao Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, de acordo com o respectivo Estatuto Orgânico, as seguintes atribuições:

  1. Concluir a execução dos planos territoriais existentes ou elaborar para o desenvolvimento das Cidades de Cacuaco, Kilamba e Camama, bem como as fases subsequentes para expansão urbana das respectivas áreas territoriais e nesse âmbito dirigir, planear e supervisionar as operações administrativas, técnicas e financeiras;
  2. Assegurar que a promoção imobiliária, o desenvolvimento da actividade económica e industrial, a construção de imóveis para habitação e comércio respeite a legislação fundiária e os princípios fundamentais do ordenamento do território e do urbanismo;
  3. Preparar estudos de viabilidade económica e financeira que assegurem o retorno do investimento a realizar pelo Estado e envolver o sector privado no desenvolvimento imobiliário e expansão urbana;
  4. Identificar os programas e projectos, bem como preparar, em cooperação com os organismos da Administração Central e da Administração Local do Estado competentes em razão da matéria e empresas públicas, as decisões necessárias e fundamentadas para sua implementação;
  5. Acompanhar a implementação dos programas e projectos priorizados, bem como assegurar o cumprimento da legislação em vigor em matéria de investimento público, realização de despesas públicas e fornecimento de bens e serviços;
  6. Organizar e prosseguir em arquivo toda a documentação relativa a cada projecto desde a respectiva concepção até à conclusão, incluindo todos os documentos técnicos, relatórios de fiscalização e outros;
  7. Contribuir para a definição da política de desenvolvimento de cada área territorial, no âmbito da política de desenvolvimento económico e social do País, dinamizando o planeamento estratégico de base territorial e fomentando a competitividade territorial;
  8. Garantir a elaboração, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos instrumentos de gestão territorial;
  9. Promover a articulação entre o investimento público e a iniciativa privada;
  10. Garantir, em conjunto com os respectivos organismos da Administração Central e da Administração Local do Estado competentes, o enquadramento técnico-financeiro para a provisão de infra-estruturas externas que devem servir, nomeadamente as vias de transporte, fornecimento de água e energia, saneamento, drenagem das águas pluviais e telecomunicações com o objectivo de fixação de particulares, instituições públicas e privadas financeiras e de ensino, empresas tecnológicas e inovadoras;
  11. Promover, em cooperação com as administrações das respectivas Cidades, todas as condições administrativas, técnicas e financeiras, que permitam a construção dos equipamentos administrativos e sociais definidos nos instrumentos de planeamento territorial;
  12. Elaborar estudos de viabilidade económica e financeira que assegurem a recuperação do capital de investimento público nos termos da legislação em vigor, bem como através do envolvimento do sector privado na promoção do desenvolvimento imobiliário;
  13. Promover a integração e a inserção das novas urbanizações no tecido urbano existente com o objectivo de construir bases estruturantes e indutores de desenvolvimento urbano nas quais, no quadro de uma visão global e integrada, sejam definidas as orientações relacionadas com o crescimento urbano, bem como a articulação entre os empreendimentos ali existentes e os projectados;
  14. Promover de forma célere, junto dos organismos da Administração Central e da Administração Local do Estado competentes, os processos de legalização e expropriação de terrenos e das propriedades;
  15. Emitir parecer prévio para o licenciamento, por parte dos organismos da Administração Local do Estado competentes, das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, que aprova o regulamento de licenciamento das operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção;
  16. Promover, junto das autoridades competentes, as medidas de garantia da legalidade urbanística, nomeadamente o embargo administrativo de obras, a demolição de obra e reposição do terreno, a posse administrativa e execução coerciva e a cessação da utilização indevida de edifícios, nos termos do artigo 76.º e seguintes do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção.

Para cumprir tais atribuições, a estrutura funcional do GCKCC tem dois grandes órgãos de apoio:

  1. Órgãos de Apoio Técnico e Executivos, com a Área de Investimento de Carácter Público e Executivo de Obras e a Área de Investimento Privado e Parcerias Público-Privadas;
  2. Órgãos de Apoio Instrumental, com a Área de Finanças e Estruturas de Apoio e o Secretariado Executivo.
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