Estatuto Orgânico

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O Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, também designado por GCKCC, foi criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto com a missão de proceder à coordenação, promoção e acompanhamento das políticas de ordenamento do território e desenvolvimento urbano daquelas cidades, para concluir e dar continuidade às etapas previstas nos respectivos planos de construção e expansão urbana, em coordenação com os órgãos de Administração Central e Local do Estado, bem como na compatibilização entre os projectos de iniciativa pública e privada nos respectivos territórios.

Enquanto serviço público de apoio técnico, o GCKCC funciona sob superintendência do Titular do Poder Executivo, nos termos da lei.

O Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, ao qual se aplica o regime jurídico dos serviços públicos.

No âmbito da sua autonomia administrativa e financeira, o GCKCC detém os poderes de administração do património, dos recursos humanos e dos projectos, bem como para a prática de actos ou celebração de contratos, com vista à prossecução das suas atribuições, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto. Ao mesmo tempo, ela não permite a celebração de contratos ou compromissos que representem aumentos significativos de custos do Projecto, nem retira das regras e procedimentos da contabilidade pública as respectivas operações financeiras. Por último, a sua autonomia não permite também a contracção de empréstimos bancários, a negociação de linhas de financiamento, bem como a possibilidade de obtenção de activos financeiros.

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