Oferta – Bens e Serviços

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Sendo o GCKCC, nos termos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto um serviço público específico autónomo não empresarial, auxiliar do Titular do Poder Executivo na coordenação, promoção e acompanhamento das políticas de ordenamento do território e desenvolvimento urbano das cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco ao mesmo impõe-se o respeito pela legislação genericamente aplicável às entidades públicas, designadamente no que respeita à prossecução das suas atribuições.

Deste modo, assume especial relevo a Lei da Contratação Pública, em vigor nos termos da Lei n.º 20/2010, de 7 de Setembro, que estabelece os termos nos quais os organismos de natureza pública podem proceder à contratação de empreitadas de obras públicas ou à aquisição de outros bens e serviços.

O GCKCC, à medida da prossecução das suas atribuições, depara-se com a necessidade de adjudicar determinados contratos, de natureza variada, sendo, neste caso, necessário observar os trâmites procedimentais previstos na Lei da Contratação Pública, que se traduzem, sumariamente, nos seguintes passos:

  • Passo 1: Decisão de Contratar;
  • Passo 2: Decisão sobre o Procedimento de Contratação (em função do valor estimado do contrato ou em função de critérios materiais);
  • Passo 3: Autorização de realização da Despesa;
  • Passo 4: Constituição da Comissão de Avaliação;
  • Passo 5: Elaboração das Peças do Procedimento (consoante o tipo de procedimento em causa);
  • Passo 6: Respeito pelos trâmites de cada tipo de procedimento (divulgação do procedimento de contratação; apresentação de propostas; realização do acto público; preparação da adjudicação – relatórios, audiências e notificações);
  • Passo 7: Decisão de Adjudicação;
  • Passo 8: Celebração do Contrato.

Com vista a cumprir os desígnios que estiveram na base da aprovação da Lei da Contratação Pública, como sejam, por um lado, o respeito pelos princípios da competitividade, da economia, da eficiência e da eficácia, e, por outro, o incentivo e estímulo à participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente os nacionais, o Gabinete de Coordenação pretende proceder à divulgação dos procedimentos de contratação pública em vigência no âmbito do mesmo. Assim, disponibilizam-se, nesta sede, todas as informações pertinentes, e peças procedimentais, dos processos de contratação pública pendentes no Gabinete de Coordenação, para acesso e conhecimento de todos os interessados na participação nos mesmos, mas também de todos os interessados no acompanhamento da actividade do GCKCC.

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