Legislação Legislação sobre Planeamento e Ordenamento do Território, Urbanismo e Construção

Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro

  • PDF

Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo.

Tendo em conta que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas em vigor remonta de 1948;

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Decreto n.º 13 07, de 26 de Fevereiro.pdf)Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro937 Kb

Continuar...

Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro

  • PDF

Convindo regular de forma unitária o regime procedimental de realização das operações urbanísticas de loteamentos, obras de urbanização e obras de construção;

Nos termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Decreto n.º 80 06, de 30 de Outubro.pdf)Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro767 Kb

Continuar...

Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro

  • PDF

Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional.

Havendo necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes à elaboração, aprovação e ratificação dos planos territoriais, urbanísticos e rurais;

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Decreto n.º 2 06, de 23 de Janeiro.pdf)Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro1046 Kb

Continuar...

Lei n.º 3/04, de 25 de Junho

  • PDF

O crescimento das cidades e muito em particular, o das nossas grandes cidades, após a independência, mercê, quer de factores de atracção das cidades, quer do êxodo rural por pressão da guerra, colocou e coloca com acuidade problemas graves e específicos da gestão do espaço urbano, com uma gama complexa e especializada de questões a apelarem soluções que, de forma integrada, global e coordenada, passam por instrumentos de gestão sistemáticos de planeamento.

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Lei n.º 3 04, de 25 de Junho.pdf)Lei n.º 3/04, de 25 de Junho802 Kb

Continuar...

Voltar