Legislação Legislação sobre Concessão de Direitos sobre as Terras

Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho

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A indefinição do estatuto jurídico de determinados imóveis quer os adquiridos ao Estado quer os edificados por iniciativa privada, dificulta a arrecadação de receitas por parte do Estado e não contribui para a melhor prestação de serviços urbanos indispensáveis. Conduzindo, não raras vezes, a transacções imobiliárias informais, com evidente fuga ao fisco;

Com vista a sanar as várias situações indefinidas dos imóveis adquiridos ao Estado ou edificados por iniciativa privada, é de toda utilidade a adopção de um regime especial de regularização jurídica dos imóveis destinados à habitação, comércio ou mistos quer sejam públicos ou privados;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

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Decreto Presidencial n.º 216/11, de 8 de Agosto

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Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos;

Tendo em conta que a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu desenvolvimento;

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Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho

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Tendo em conta que a Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro Lei de Terras, decidiu as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os direitos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinção desses direitos;

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Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro

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A problemática fundiária em geral e em particular o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece.

A problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, tais como o suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico, o abrigo de riquezas naturais cujo uso e aproveitamento releva do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território, o suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços e o suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente.

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Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro

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Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê a criação do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola;

Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

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