Legislação Legislação sobre Licenciamento, Responsabilidade Ambiental e Diplomas Conexos

Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto

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Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos mais graves problemas resultantes da acção do homem no seu afã de promover o desenvolvimento económico;

Considerando que devem ser aplicadas medidas rigorosas para eliminar ou minimizar os efeitos negativos resultantes da poluição do ambiente;

Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, determina que o Governo deve fazer publicar e cumprir a legislação de controlo da produção, emissão, depósito, transporte, importação e gestão de poluentes gasosos, líquidos e sólidos;

Havendo necessidade de se definir o quadro legal referente à gestão de resíduos no território nacional;

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas b) e l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

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Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho

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Havendo necessidade de se definir um quadro legal da responsabilidade objectiva do poluidor, e a aplicação do princípio do poluidor pagador para se prevenirem danos ao ambiente, tendo em vista a sua protecção e conservação, respeitando o disposto na alínea g) do artigo 4.º, artigo 19.º e Anexo no ponto 7.º e 21.º da Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, conjugado com o artigo 39.º da Constituição da República de Angola;

Sendo urgente adoptar medidas necessárias à protecção do Ambiente, a manutenção do equilíbrio ecológico e a prevenção dos padrões ambientais das actividades humanas, potencialmente poluidoras;

Exigindo-se regular a prevenção e reparação dos danos ambientais e criar condições para que o cidadão usufrua do direito a um ambiente são e não poluído.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

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Decreto executivo conjunto n.º 130/09, de 26 de Novembro

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Havendo necessidade de se proceder à substituição da tabela anexa ao Decreto executivo conjunto n.º 96/09, de 6 de Outubro, cujos valores estão expressos em kwanzas, pela tabela anexa ao presente decreto executivo conjunto, expressa em Unidade de Correcção Fiscal, no espírito do n.º 2 do Decreto executivo conjunto n.º 96/09, de 6 de Outubro;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se:

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Decreto Executivo conjunto n.º 96/09, de 6 de Outubro

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Considerando que o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, que aprova a avaliação sobre o impacto ambiental e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho, estabelece que a concessão de licenciamento ambiental está sujeita ao pagamento de uma taxa;

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Decreto Executivo n.º 92/12, de 1 de Março

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Considerando que o Estudo de Impacte Ambiental deve ser elaborado por empresas e profissionais devidamente habilitados e cadastrados no Ministério do Ambiente;

Havendo necessidade de se exigir doravante os Termos de Referencia para a Elaboração de Estudos de Impactes Ambientais;

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