Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro

  • PDF

Com a aprovação da Constituição da República de Angola, impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contratação pública à nova realidade constitucional e de uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas.

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Lei N.º 20-2010 de 7 de setembro - Lei da Contratação Pública.pdf)Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro 1373 Kb

Continuar...

Constituição da República de Angola

  • PDF

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
21 DE JANEIRO DE 2010

Preâmbulo

Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação, livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;

Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país;

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Constituição da República de Angola.pdf)Constituição da República de Angola1030 Kb

Continuar...

Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro

  • PDF

A assumpção do princípio da legalidade democrática, consagrada na Constituição da República, determina a adopção de princípios, normas e preceitos próprios no domínio do funcionamento e actividade de Administração Pública, através dos quais se deve garantir, no respeito à Lei, por um lado, na emissão da vontade e no exercício da autoridade administrativa e por outro lado, os direitos e interesses legitimamente protegidos dos particulares.

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Decreto-Lei n.º 16 A 95,.pdf)Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro833 Kb

Continuar...

Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto

  • PDF

A Administração Pública, no desempenho da sua insubstituível função social, deve, através dos seus trabalhadores, pautar a sua conduta por princípios, valores e regras alicerçados na justiça, na transparência e na ética profissional, como primeiro passo para o estabelecimento da necessária relação de confiança entre os serviços públicos e os cidadãos.

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Resolução nº 27 94, de 26 de Agosto.pdf)Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto555 Kb

Continuar...

Voltar