Despacho Presidencial n.º 151/14, de 6 de Agosto

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Por conveniência de serviço;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

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Despacho Presidencial n.º 152/14, de 6 de Agosto

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Por conveniência de serviço;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto, o seguinte:

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Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto

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Considerando que as transformações que a Província de Luanda vem sofrendo como resultado dos processos de requalificação e investimentos na recuperação e ampliação de infra-estruturas e equipamentos urbanos exigem a procura de novas áreas para a expansão urbana;

Tendo em conta que as novas urbanizações edificadas e a edificar estão situadas na área de expansão urbana na região sul da Província de Luanda;

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Decreto Presidencial n.º 191/14, de 11 de Agosto

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Considerando que o Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, veio prever o Regime de Acesso aos Imóveis do Estado destinados à habitação na Cidade do Kilamba;

Havendo necessidade de se uniformizar e simplificar os procedimentos de titulação dos actos jurídicos praticados no âmbito dos serviços integrados para a constituição, transmissão, modificação, oneração e registo imediato de direitos reais sobre prédios, em regime de atendimento presencial único, bem como adaptar a legislação existente às mais recentes alterações efectuadas aos Códigos de Registo Predial e do Notariado pela Lei n.º 11/11, de 16 de Fevereiro;

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