Legislação Diplomas Institucionais
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Para garantir uma melhor consulta dos Diplomas Institucionais, estes encontram-se divididos em:

1. Legislação Exclusiva - Legislação exclusivamente aplicável ao GCKCC;
2. Legislação Geral Aplicável - Legislação geral aplicável ao GCKCC, na sua qualidade de entidade pública.

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