Legislação

Secção Legislação

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Perante a diversidade de matérias legislativas relacionadas com a actividade do GCKCC, disponibilizamos-lhe nesta secção toda a Legislação relevante para o Gabinete de Coordenação, dividida por temas:

1. Diplomas Institucionais:

2. Licenciamento, Responsabilidade Ambiental e Diplomas Conexos;

3. Legislação Relevante no âmbito da Concessão de Direitos sobre as Terras;

4. Legislação Relevante ao nível do Planeamento e Ordenamento do Território, Urbanismo e Construção.

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