Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho

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Indíce do artigo
Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Terrenos em Geral
Capítulo III - Reservas
Capítulo IV - Disposições dos Terrenos
Cont. Capítulo IV [Art.º 61-99]
Capítulo V - Demarcação
Capítulo VI - Processo de Concessão
Capítulo VII - Substituição no Processo de Concessão e Transmissão de Direitos Fundiários Concedidos
Capítulo VIII - Termo do Processo e da Concessão
Capítulo IX - Cadastro, Registo Predial e Órgãos de Execução e de Mediação e Conciliação
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo I
Anexo II
Todas as páginas

Tendo em conta que a Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro Lei de Terras, decidiu as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os direitos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinção desses direitos;

Tornando-se, porém, necessário concretizar os princípios e as normas jurídicas fundamentais consagrados na Lei de Terras, em obediência ao disposto no seu artigo 85.º; Tornando-se necessário definir um conjunto de normas regulamentares que garantam a celeridade, transparência, isenção, rigor e objectividade do processo de concessão de direitos fundiários;

Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

ARTIGO 1.º
(Aprovação)

É aprovado o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

ARTIGO 2.º
(Direito subsidiário)

São subsidiariamente aplicáveis, na medida em que sejam conformes com o disposto na Lei de Terras e no presente regulamento:

a) Quanto aos direitos fundiários e sua constituição, transmissão, exercício e extinção, as disposições do Código Civil e legislação complementar;
b) Quanto à inscrição no registo predial dos factos aquisitivos, modificativos, translativos e extintivos dos direitos fundiários, as disposições do Código do Registo Predial e legislação complementar.  

ARTIGO 3.º
(Remissões)

As remissões feitas para os preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas do regulamento.

ARTIGO 4.º
(Diplomas complementares)

O Ministro do Urbanismo e Ambiente deve publicar, em tempo útil, os decretos executivos necessários à execução deste regulamento.

ARTIGO 5.º
(Revogação do direito anterior)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento.

ARTIGO 6.º
(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

ARTIGO 7.º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor na data da sua Publicação.  

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 9 de Outubro de 2006.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.



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