Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho

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Indíce do artigo
Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Responsabilidade Ambiental
Capítulo III - Competências
Capítulo IV - Garantias
Anexo
Todas as páginas

Havendo necessidade de se definir um quadro legal da responsabilidade objectiva do poluidor, e a aplicação do princípio do poluidor pagador para se prevenirem danos ao ambiente, tendo em vista a sua protecção e conservação, respeitando o disposto na alínea g) do artigo 4.º, artigo 19.º e Anexo no ponto 7.º e 21.º da Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, conjugado com o artigo 39.º da Constituição da República de Angola;

Sendo urgente adoptar medidas necessárias à protecção do Ambiente, a manutenção do equilíbrio ecológico e a prevenção dos padrões ambientais das actividades humanas, potencialmente poluidoras;

Exigindo-se regular a prevenção e reparação dos danos ambientais e criar condições para que o cidadão usufrua do direito a um ambiente são e não poluído.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º - É aprovado o regulamento sobre responsabilidade por danos ambientais, que é parte integrante do presente diploma.

Artigo 2.º - As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º - É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

Artigo 4.º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011.
Publique-se.

Luanda, aos 4 de Julho de 2011.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.  



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