Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto

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Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto
Pauta Deontológica do Serviço Público
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A Administração Pública, no desempenho da sua insubstituível função social, deve, através dos seus trabalhadores, pautar a sua conduta por princípios, valores e regras alicerçados na justiça, na transparência e na ética profissional, como primeiro passo para o estabelecimento da necessária relação de confiança entre os serviços públicos e os cidadãos.

Assim, para alem das obrigações estabelecidas no estatuto disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, reconhece-se útil juntar-se-lhes os imperativos intrinsecamente entranhados no âmago da coisa pública, ditames que transformam a obrigação em devoção e que enobrecem o sentido e a utilidade da actuação dos órgãos e serviços da Administração Pública.

Para tanto tem de haver uma disciplina integral que procure contemplar deveres externos e internos na qual se interligam os comandos legal e moral e em que os poderes funcionais são acompanhados do conhecimento e prática dos usos exemplares da sociedade, com relevância para os que se referem às relações entre servidor pública, trabalhador da Administração Pública e o cidadão utente, beneficiário e garante dos serviços públicos.

Sendo os serviços públicos criados para servir a comunidade e o individuo, pesa sobre o servidor públicos, sem prejuízo da autoridade de que também está imbuído, o dever de acatamento e respeito para com os valores fundamentais da sociedade, da ordem constitucional, dos cidadãos e da própria Administração Pública quer Central como Local.

Impõe-se assim a formulação de regras deontológicas com as quais o funcionário público e o agente administrativo deverão pautar a sua conduta no desempenho da sua actividade profissional, em homenagem e observância aos valores mais elevados em que se fundamenta a missão para qual estão investidos;

Assim nos termos da alínea e) do artigo 112º da Lei Constitucional o Governo delibera o seguinte:  

1. Aprovar á pauta Deontológica do serviço público, anexa á presente resolução.
2. Proceder, sob responsabilidade do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, a ampla divulgação da Pauta Deontológicas por todos os serviços da administração central e local.
3. Cometer a todos os serviços da Administração Central e Local as responsabilidades pela posse e conhecimento da Pauta Deontológica do serviço público por todos os funcionários e agentes da função pública.

Publique-se, Luanda ao 26 de Agosto de 1994
O Primeiro-Ministro, Marcolino José Carlos Moco



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