Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro

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Indíce do artigo
Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Princípios Gerais
Capítulo III - Da Competência, da Delegação de Poderes e da Substituição
Capítulo IV - Das Garantias de Imparcialidade
Capítulo V - Dos Interessados
Capítulo VI - Procedimento Administrativo
Capítulo VII - Da Actividade Administrativa
Cont. Título VII [Art.º 90-119]
Capítulo VIII - Do Contrato Administrativo
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A assumpção do princípio da legalidade democrática, consagrada na Constituição da República, determina a adopção de princípios, normas e preceitos próprios no domínio do funcionamento e actividade de Administração Pública, através dos quais se deve garantir, no respeito à Lei, por um lado, na emissão da vontade e no exercício da autoridade administrativa e por outro lado, os direitos e interesses legitimamente protegidos dos particulares.

A defesa de tais direitos e interesses requer a aplicação de instrumentos e mecanismos não só jurisdicionais como também estrictamente administrativos, com o intuito de proporcionar os meios mais adequados para a prevenção e correcção de eventuais faltas e irregularidades da administração no cumprimento das suas atribuições.

Com efeito, deste modo, a adopção de um diploma normativo que faculte aos particulares e à administração as regras fundamentai de relacionamento entre ambos, quer no que respeita aos princípios gerais desse relacionamento, quer dos direitos e deveres recíprocos, quer ainda no que se refere ao comportamento dos cidadãos em relação ao poder administrativo e às regras do funcionamento da administração para com os particulares;

Nestes termos, no uso da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 6/95, de 1 de Setembro da Assembleia Nacional e ao abrigo do artigo 113.º da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:  

Artigo 1.º - É aprovado o diploma sobre Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa que se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Art. 2.º - O presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação.

Art. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Maio de 1994.
O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.



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